Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou a vida, por exemplo) e não gera direito a reembolso ou indenização contratual. Diferente é a garantia do risco (cobertura) contratualmente prevista na apólice de seguros,...
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais. O órgão regulador destaca como principais mudanças a: melhoria das definições técnicas empregadas; possibilidade de o seguro...
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.970.111-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ retomou o entendimento de que “nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
A Resolução n.º 2/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para: Microempresas; Empresas de pequeno porte; Startups; Microempreendedores individuais; Associações e sociedades sem fins lucrativos e Pessoas naturais, Para beneficiar-se da simplificação os agentes ainda precisam atender os...
Entrou em vigor, neste mês de outubro, a Circular SUSEP n.º 642/2021 que alterou as regras sobre a aceitação, vigência do seguro e emissão da apólice. A partir de agora as seguradoras possuem liberdade para instituir o prazo máximo para aceitação ou recusa da proposta. O...
De acordo com o STJ embora a lei (artigo 787, § 2.º do Código Civil) estabeleça que é vedado ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por...
A Susep alterou as regras do seguro de veículos, seguindo o processo de simplificação regulatória iniciado no ano de 2020 e o espírito do livre exercício da atividade econômica. A Circular SUSEP n.º 639, que entra em vigor em setembro de 2021, amplia a autonomia de...
A Circular Susep n.º 635/2021 regulamentou as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). De acordo com a Susep as medidas buscam ampliar o acesso ao mercado de seguro, criando oportunidades para que os consumidores acessem e compartilhem seus dados. As diretrizes estabelecem três...
Nesta semana a ANS determinou que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19%. O resultado negativo do índice é reflexo da redução na utilização...
Na esteira do Open Banking (sistema aberto financeiro), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deve regulamentar em breve o Open Insurance (sistema aberto de seguros), visando essencialmente ampliar cidadania financeira, com mais acesso aos benefícios do seguro. E a expectativa é a de que novas...