A SUSEP alterou as regras para a utilização de peças nos sinistros de danos parciais garantidos pelo seguro automóvel. Após o parecer jurídico n.º 00104/2019/COAFIPFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU considerou que não há impedimento para utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito...
É objetiva a responsabilidade do transportador em caso de alteração de horários, itinerários e danos, correndo a suas expensas a conclusão do contrato e as despesas de estada e alimentação do usuário. Assim entendeu o 14.º Juizado Especial de Curitiba ao condenar a Gol Linhas Aérea...
Nesta última semana o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a relação jurídica decorrente do plano de saúde tem por escopo a manutenção da saúde do aderente, de modo que ao se recusar a garantir o tratamento médico indicado para evitar o agravamento do...
O Juiz titular da 17.ª Vara Cível de Curitiba reconheceu aos beneficiários de contrato de seguro de vida o direito à indenização decorrente da morte do segurado, negada administrativa sob o pretexto de preexistência (etilismo crônico e cirrose hepática alcoólica). Em sua defesa a seguradora havia...
O Seguro Fiança Locatícia, que pode ser contratado individualmente ou de forma coletiva, tem como objetivo garantir ao segurado o pagamento de uma indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações do locatário previstas no contrato de locação do imóvel, nos termos das coberturas contratadas...
Neste mês de Maio o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, considerando que a apólice deve refletir o valor contratado...
Se, ao longo de 2018, você foi beneficiário e recebeu a indenização de um Seguro de Vida, estes valores devem ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Os valores recebidos relativos ao Seguro de Vida são considerados como rendimentos isentos e devem ser declarados na...
A Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, da 2ª Vara Cível de Curitiba, expediu liminar nesta semana, a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), contra mais uma associação veicular, a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, Nacional Truck, de Cambé, na região...
A Circular SUSEP N.º 586, de 19 de março de 2019, altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), definidos na Circular SUSEP N.º 422/2011. De acordo com as alterações: "13.1....
Confirmando a orientação sumulada do STJ, o TRF 4ª Região, em recente decisão, considerou que a mera alegação de que o segurado omitiu informação a respeito de enfermidade preexistente não é suficiente para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a...