O Código Civil de 1916 não previa uma norma específica sobre a prescrição da pretensão dos beneficiários contra a entidade seguradora, sendo aplicada a regra geral do artigo 177: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez),...
Em recente decisão o E. Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença que reconheceu a obrigação da seguradora arcar com o valor total do prejuízo decorrente do furto da carga transportada, tendo em vista que não há como imputar à segurada a responsabilidade por...
Pelo contrato de seguro o segurador obriga-se, mediante a contraprestação mensal paga pelo segurado, a garantir interesse legítimo em caso de riscos predeterminados. É o que determina o Código Civil. Trata-se de um típico contrato de adesão em que o consumidor adere às cláusulas previamente estabelecidas...
A juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida S/A ao pagamento das indenizações dos contratos de um de seus segurados, devidamente corrigidos monetariamente pela Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) e pelo Índice...
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), no início do mês de dezembro de 2012, decidiu ampliar o prazo para que as empresas seguradoras se adaptem à Circular n.º 437, publicada em junho de 2012, que modificou as regras básicas para a comercialização de novos contratos...
As relações contratuais decorrentes do contrato de seguro, como típicas relações de consumo, sujeitam-se às normas e princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito como direitos fundamentais de terceira geração. O Estado, por meio de sua Constituição e demais leis vigentes, garante a efetiva e adequada...
De acordo com a Resolução CFM n.º 1997/2012 os médicos estão vedados de prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito. A nova determinação do Conselho Federal de Medicina atinge diretamente...
A questão de fundo que se coloca é sobre a possibilidade de cancelamento ou mesmo de alteração substancial em detrimento das condições existentes, de contrato de seguro de vida com período de vigência anual, mas renovado automaticamente durante muitos anos? São comuns consultas nesse sentido, posto...
Está em vigor desde 17 de junho de 2012 a denominada “Lei do Motorista” [1], que, no seu bojo, contempla 7 (sete) artigos e visa regulamentar a profissão dos motoristas profissionais de veículos automotores - sejam eles autônomos ou empregados - envolvendo transporte rodoviário de...
A Superintendência de Seguros Privados aprovou a proposta que extingue a cobrança do custo de apólice de seguro enquanto receita específica. A medida ainda será avaliada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão que decidirá pela manutenção ou não da taxa. Analise realizada pela...