A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio da Circular SUSEP n.º 605/2020, alterou o prazo e as regras sobre guarda e armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação, De acordo com as novas regras o...
A Lei Complementar n° 137, de 26 de agosto de 2.010, alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66, prevendo a constituição de entidades autorreguladoras para o mercado de corretagem, seguindo-se a edição da Resolução CNSP de n° 233, de 2011 e da Circular SUSEP 435,...
Desde o ano de 2016 o Superior Tribunal de Justiça vem considerando lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a...
Com a finalidade de ampliar a concorrência no mercado de seguro de automóveis a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP editou a Carta Circular n.º 1/2019 possibilitando o uso de peças novas, usadas, originais ou não, nacionais ou importadas em sinistros de danos parciais. De acordo...
O Seguro Fiança Locatícia, que pode ser contratado individualmente ou de forma coletiva, tem como objetivo garantir ao segurado o pagamento de uma indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações do locatário previstas no contrato de locação do imóvel, nos termos das coberturas contratadas...
Em linhas gerais o Seguro Rural, como instrumento de política agrícola, revela-se como uma forma de proteção, do produtor, contra perdas patrimoniais e frustração de safra, decorrentes especialmente de fenômenos climáticos adversos. As coberturas abrangem, não apenas a atividade agrícola, mas também atividade pecuária, a vida...
Em recente decisão, proferida no mês de abril de 2018, no julgamento da Apelação Cível n. 0018214-96.2016.8.16.0021, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando sua orientação jurisprudencial, entendeu que o atraso no pagamento das parcelas do prêmio, por si só, não justifica a suspensão...
O contrato de seguro, de acordo com o sistema jurídico positivo brasileiro[1], é aquele em que, mediante o pagamento de um prêmio, uma instituição seguradora garante o interesse legítimo de seu segurado contra riscos predeterminados. O segurado, ao recolher o prêmio, transfere a incerteza de uma...
O contrato de seguro de transportes, facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC), garante, até um limite máximo de indenização definido na apólice, a responsabilidade do transportador por perdas na carga em razão do roubo ou desaparecimento do veiculo e...
O Código Civil de 1916 não previa uma norma específica sobre a prescrição da pretensão dos beneficiários contra a entidade seguradora, sendo aplicada a regra geral do artigo 177: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez),...