O Código Civil de 1916 não previa uma norma específica sobre a prescrição da pretensão dos beneficiários contra a entidade seguradora, sendo aplicada a regra geral do artigo 177: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez),...
Pelo contrato de seguro o segurador obriga-se, mediante a contraprestação mensal paga pelo segurado, a garantir interesse legítimo em caso de riscos predeterminados. É o que determina o Código Civil. Trata-se de um típico contrato de adesão em que o consumidor adere às cláusulas previamente estabelecidas...
As relações contratuais decorrentes do contrato de seguro, como típicas relações de consumo, sujeitam-se às normas e princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito como direitos fundamentais de terceira geração. O Estado, por meio de sua Constituição e demais leis vigentes, garante a efetiva e adequada...
A questão de fundo que se coloca é sobre a possibilidade de cancelamento ou mesmo de alteração substancial em detrimento das condições existentes, de contrato de seguro de vida com período de vigência anual, mas renovado automaticamente durante muitos anos? São comuns consultas nesse sentido, posto...
Está em vigor desde 17 de junho de 2012 a denominada “Lei do Motorista” [1], que, no seu bojo, contempla 7 (sete) artigos e visa regulamentar a profissão dos motoristas profissionais de veículos automotores - sejam eles autônomos ou empregados - envolvendo transporte rodoviário de...
Não é raro depararmo-nos com decisões emanadas do Poder Judiciário, condenando corretor ou corretora de seguros por atos ou omissões violadores do direito ou causadores de danos a outrem, o qual, via de regra, vem a ser o proponente de um contrato de seguro ou...
Pode se afirmar a existência de duas correntes de pensamento no Poder Judiciário, a ensejar decisões antagônicas e que, por conseguinte, configuram litigiosidade em questões que envolvem doença préexistente e contrato de seguro? 1. Diz-se ser imprescindível a realização de exame médico prévio na pessoa do segurado,...
O contrato de seguro de automóvel, modalidade perfil, foi criado para valorizar a figura do bom condutor e suas características, bem como aspectos de proteção que o segurado tem com seu veículo. Justamente por valorizar a figura do condutor, nesta modalidade de contrato de seguro,...
O tema em destaque foi objeto de acalorado debate no Fórum Regional de Seguros realizado recentemente na cidade de Cascavel. Pontuou-se que a garantia almejada por meio do seguro de responsabilidade civil está diretamente relacionada a dano causado pelo Segurado, do que decorreria a legitimidade daquele...
Os corretores são profissionais autônomos, intermediários legalmente autorizados a angariar e promover seguros, sendo-lhes vedado ter qualquer participação societária nas empresas seguradoras ou ainda manter relação de subordinação laboral ou de direção com as referidas empresas, nos termos da legislação que rege essa atividade (Lei...