Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) completa 30 anos. A lei regulamenta as relações de consumo e traz uma série de instrumentos de proteção e defesa ao consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou o serviço...
O Senado converteu a Medida Provisória n.º 959/2020 em projeto de lei, que seguiu para sanção do Presidente da República. Entretanto, o início de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.853/2019), previsto na MP para maio de 2021, não...
O teste de sorologia para covid-19 foi incluído pela ANS na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A partir de hoje, 14/08, os planos de saúde estão obrigados a garantir os procedimentos de pesquisas de anticorpos IgG ou anticorpos totais para seus beneficiários, a...
De acordo com o STJ nas ações diretas movidas por terceiros, que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual. Assim a responsabilidade da seguradora está vinculada...
A ANS restabeleceu os prazos máximos de atendimento aos beneficiários de planos de saúde, definidos na Resolução Normativa n.º 259/2011. Os prazos haviam sido prorrogados, em caráter excepcional, para que as operadoras de saúde priorizassem a assistência aos casos graves da Covid-19 de seus beneficiários. De acordo com...
Segundo estabelece o artigo 478 do Código Civil “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná “embora no contrato de seguro em grupo a estipulante figure como mandatária dos segurados, conforme disciplina o art. 21, § 2.º, do Decreto-lei 73/66 “Art. 21 – [...
O Senado Federal aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida, seguro saúde e assistência médica e/ou hospitalar. De acordo com o projeto de lei aprovado as seguradoras e as administradoras de plano...
Atualmente a contratação de seguro no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às hipóteses previstas pela Resolução CNSP n.º 197/2008: - Cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no País,...
Está em tramitação, no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários), o Projeto de Lei n.º 890/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que altera o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias. De...