A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais. O órgão regulador destaca como principais mudanças a: melhoria das definições técnicas empregadas; possibilidade de o seguro...
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.970.111-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ retomou o entendimento de que “nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
A Resolução n.º 2/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para: Microempresas; Empresas de pequeno porte; Startups; Microempreendedores individuais; Associações e sociedades sem fins lucrativos e Pessoas naturais, Para beneficiar-se da simplificação os agentes ainda precisam atender os...
Entrou em vigor, neste mês de outubro, a Circular SUSEP n.º 642/2021 que alterou as regras sobre a aceitação, vigência do seguro e emissão da apólice. A partir de agora as seguradoras possuem liberdade para instituir o prazo máximo para aceitação ou recusa da proposta. O...
De acordo com o STJ embora a lei (artigo 787, § 2.º do Código Civil) estabeleça que é vedado ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por...
A Circular Susep n.º 635/2021 regulamentou as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). De acordo com a Susep as medidas buscam ampliar o acesso ao mercado de seguro, criando oportunidades para que os consumidores acessem e compartilhem seus dados. As diretrizes estabelecem três...
Nesta semana a ANS determinou que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19%. O resultado negativo do índice é reflexo da redução na utilização...
O STJ definiu as condições assistenciais e de custeio de plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, segundo o artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. De acordo com a decisão: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de...
O Instituto Superior de Seguros e Benefícios Brasil (ISB Brasil) criou, em janeiro, um comitê para estudar os impactos da Resolução CNSP n.º 382/2020 no mercado segurador. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabeleceu diretrizes e normas de conduta e transparência para o setor que...
Já estão em vigor as diretrizes e normas de conduta e transparência estabelecidas para o setor de seguros pela SUSEP, por meio da Resolução CNSP n.º 382/2020. A resolução traz uma série de obrigações aos corretores de seguros, entre as quais se destacam: (a) Capacitação periódica de...