No julgamento do Recurso Especial n.º 2.043.327-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Ação indenizatória...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná a alteração do CNPJ e da denominação social da pessoa jurídica, quando não interfere na atividade comercial desenvolvida no local segurado e não causa o desequilíbrio contratual, não pode ser utilizada como subterfúgio para a seguradora negar a...
A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o...
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para “morte qualquer causa”, negada administrativamente sob o pretexto de risco excluído. De acordo com...
De acordo com recente decisão do STJ “apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.” A indenização está condicionada à prova efetiva e concreta do prejuízo originado...
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde, mantendo o acórdão da Terceira Turma...
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais. O órgão regulador destaca como principais mudanças a: melhoria das definições técnicas empregadas; possibilidade de o seguro...
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.970.111-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ retomou o entendimento de que “nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
A Resolução n.º 2/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para: Microempresas; Empresas de pequeno porte; Startups; Microempreendedores individuais; Associações e sociedades sem fins lucrativos e Pessoas naturais, Para beneficiar-se da simplificação os agentes ainda precisam atender os...
Entrou em vigor, neste mês de outubro, a Circular SUSEP n.º 642/2021 que alterou as regras sobre a aceitação, vigência do seguro e emissão da apólice. A partir de agora as seguradoras possuem liberdade para instituir o prazo máximo para aceitação ou recusa da proposta. O...