O STJ definiu as condições assistenciais e de custeio de plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, segundo o artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. De acordo com a decisão: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de...
O Instituto Superior de Seguros e Benefícios Brasil (ISB Brasil) criou, em janeiro, um comitê para estudar os impactos da Resolução CNSP n.º 382/2020 no mercado segurador. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabeleceu diretrizes e normas de conduta e transparência para o setor que...
Já estão em vigor as diretrizes e normas de conduta e transparência estabelecidas para o setor de seguros pela SUSEP, por meio da Resolução CNSP n.º 382/2020. A resolução traz uma série de obrigações aos corretores de seguros, entre as quais se destacam: (a) Capacitação periódica de...
O STJ publicou essa semana a edição n.º 161 do “Jurisprudência em Teses”, com algumas decisões importantes sobre o Direito do Consumidor aplicado nas relações financeiras. O Direito do Consumidor é instrumentalizado pela Lei n.º 8.078/1990 (CDC), norma de função social que possui a finalidade de...
Nesta semana a Assembleia das seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT deliberou pela sua dissolução a partir de 01 de janeiro de 2021. Com esta decisão, a Seguradora Líder que administrava o seguro obrigatório deixa de subscrever o risco e oferecer a garantia. De acordo com informações prestadas...
Desde que a cobertura de invalidez por doença passou a ser comercializada existe a divergência a respeito do fato constitutivo do direito do segurado. Para o segurado a concessão da sua aposentadoria definitiva por invalidez faz surgir o direito ao capital segurado garantido pela cobertura....
Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) completa 30 anos. A lei regulamenta as relações de consumo e traz uma série de instrumentos de proteção e defesa ao consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou o serviço...
O Senado converteu a Medida Provisória n.º 959/2020 em projeto de lei, que seguiu para sanção do Presidente da República. Entretanto, o início de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.853/2019), previsto na MP para maio de 2021, não...
O teste de sorologia para covid-19 foi incluído pela ANS na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A partir de hoje, 14/08, os planos de saúde estão obrigados a garantir os procedimentos de pesquisas de anticorpos IgG ou anticorpos totais para seus beneficiários, a...
De acordo com o STJ nas ações diretas movidas por terceiros, que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual. Assim a responsabilidade da seguradora está vinculada...