A ANS restabeleceu os prazos máximos de atendimento aos beneficiários de planos de saúde, definidos na Resolução Normativa n.º 259/2011. Os prazos haviam sido prorrogados, em caráter excepcional, para que as operadoras de saúde priorizassem a assistência aos casos graves da Covid-19 de seus beneficiários. De acordo com...
Segundo estabelece o artigo 478 do Código Civil “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná “embora no contrato de seguro em grupo a estipulante figure como mandatária dos segurados, conforme disciplina o art. 21, § 2.º, do Decreto-lei 73/66 “Art. 21 – [...
O Senado Federal aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida, seguro saúde e assistência médica e/ou hospitalar. De acordo com o projeto de lei aprovado as seguradoras e as administradoras de plano...
Atualmente a contratação de seguro no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às hipóteses previstas pela Resolução CNSP n.º 197/2008: - Cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no País,...
Está em tramitação, no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários), o Projeto de Lei n.º 890/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que altera o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias. De...
Em plena atividade durante o período de quarentena devido a Pandemia Covid19, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao analisar a pretensão do segurado para receber a indenização correspondente a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD, reiterou o entendimento de que a validade...
Já está em vigor a Resolução Normativa ANS n.º 453\20 que incluiu o exame de detecção do Covid-19 no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados já é assegurada pelo plano de saúde, de acordo com...
A Lei n.º 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina a administração de dados pessoais, realizada por pessoa natural e jurídica (seja de direito público ou privado). O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade...
Para o Superior Tribunal de Justiça se a seguradora não exigiu exames médicos ou mesmo informações específicas sobre a saúde do segurado previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização sob o pretexto de que houve omissão de informações ou má-fé. Assim, seguindo a...