A Lei n.º 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina a administração de dados pessoais, realizada por pessoa natural e jurídica (seja de direito público ou privado). O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade...
Para o Superior Tribunal de Justiça se a seguradora não exigiu exames médicos ou mesmo informações específicas sobre a saúde do segurado previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização sob o pretexto de que houve omissão de informações ou má-fé. Assim, seguindo a...
A SUSEP colocou em consulta pública a minuta da Resolução normativa que dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta. A Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras. Segundo a Resolução...
A pedido do STF a SUSEP emitiu parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). De acordo com a SUSEP a extinção do DPVAT tem como fundamento os seguintes fatores: - fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja,...
A SUSEP alterou as regras para a utilização de peças nos sinistros de danos parciais garantidos pelo seguro automóvel. Após o parecer jurídico n.º 00104/2019/COAFIPFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU considerou que não há impedimento para utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito...
Nesta última semana o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a relação jurídica decorrente do plano de saúde tem por escopo a manutenção da saúde do aderente, de modo que ao se recusar a garantir o tratamento médico indicado para evitar o agravamento do...
O Juiz titular da 17.ª Vara Cível de Curitiba reconheceu aos beneficiários de contrato de seguro de vida o direito à indenização decorrente da morte do segurado, negada administrativa sob o pretexto de preexistência (etilismo crônico e cirrose hepática alcoólica). Em sua defesa a seguradora havia...
Neste mês de Maio o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, considerando que a apólice deve refletir o valor contratado...
Se, ao longo de 2018, você foi beneficiário e recebeu a indenização de um Seguro de Vida, estes valores devem ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Os valores recebidos relativos ao Seguro de Vida são considerados como rendimentos isentos e devem ser declarados na...
A Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, da 2ª Vara Cível de Curitiba, expediu liminar nesta semana, a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), contra mais uma associação veicular, a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, Nacional Truck, de Cambé, na região...