A SUSEP colocou em consulta pública a minuta da Resolução normativa que dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta. A Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras. Segundo a Resolução...
A pedido do STF a SUSEP emitiu parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). De acordo com a SUSEP a extinção do DPVAT tem como fundamento os seguintes fatores: - fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja,...
A SUSEP alterou as regras para a utilização de peças nos sinistros de danos parciais garantidos pelo seguro automóvel. Após o parecer jurídico n.º 00104/2019/COAFIPFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU considerou que não há impedimento para utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito...
Nesta última semana o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a relação jurídica decorrente do plano de saúde tem por escopo a manutenção da saúde do aderente, de modo que ao se recusar a garantir o tratamento médico indicado para evitar o agravamento do...
O Juiz titular da 17.ª Vara Cível de Curitiba reconheceu aos beneficiários de contrato de seguro de vida o direito à indenização decorrente da morte do segurado, negada administrativa sob o pretexto de preexistência (etilismo crônico e cirrose hepática alcoólica). Em sua defesa a seguradora havia...
Neste mês de Maio o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, considerando que a apólice deve refletir o valor contratado...
Se, ao longo de 2018, você foi beneficiário e recebeu a indenização de um Seguro de Vida, estes valores devem ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Os valores recebidos relativos ao Seguro de Vida são considerados como rendimentos isentos e devem ser declarados na...
A Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, da 2ª Vara Cível de Curitiba, expediu liminar nesta semana, a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), contra mais uma associação veicular, a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, Nacional Truck, de Cambé, na região...
A Circular SUSEP N.º 586, de 19 de março de 2019, altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), definidos na Circular SUSEP N.º 422/2011. De acordo com as alterações: "13.1....
Confirmando a orientação sumulada do STJ, o TRF 4ª Região, em recente decisão, considerou que a mera alegação de que o segurado omitiu informação a respeito de enfermidade preexistente não é suficiente para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a...