A Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, da 2ª Vara Cível de Curitiba, expediu liminar nesta semana, a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), contra mais uma associação veicular, a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, Nacional Truck, de Cambé, na região...
A Circular SUSEP N.º 586, de 19 de março de 2019, altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), definidos na Circular SUSEP N.º 422/2011. De acordo com as alterações: "13.1....
Confirmando a orientação sumulada do STJ, o TRF 4ª Região, em recente decisão, considerou que a mera alegação de que o segurado omitiu informação a respeito de enfermidade preexistente não é suficiente para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a...
A juíza Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara cível de Curitiba, concedeu nova liminar ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra outra associação veicular. Desta vez foi em desfavor da Associação de Benefícios Mútuos do Brasil (Astep), que tem sede em Minas Gerais, mas atendia...
O Sincor-PR esteve nesta quarta-feira, 6, juntamente com o Sindseg-PR/MS, em visita à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Paraná (MP-PR). O presidente do Sincor-PR, Wilsinho Pereira, e o diretor-executivo do Sindseg-PR/MS, Ramiro Fernandes Dias, acompanhados do advogado Luiz Carlos Checozzi, se reuniram...
Segundo recente decisão do TJPR é perfeitamente possível a cumulação do pagamento de indenização por acidente e pecúlio por invalidez pelo mesmo sinistro. Aposentada por invalidez, por encontrar-se total e permanentemente inválida para qualquer atividade remuneratória, a segurada buscava em juízo o direito aos capitais segurados...
O E. Tribunal de Justiça do Paraná confirma sua posição sobre a necessidade de prova plena e absoluta sobre a embriaguez do segurado e o nexo de causalidade deste fato e do evento danoso para afastar o direto à garantia, previsto no contrato de seguro...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas e agora, em 28 de fevereiro de 2018, disponibilizou novas teses resumidas. TESE 1. BENEFICIÁRIO No contrato de...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas. TESE 1. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO É desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato...
Considerando a necessidade de desenvolver o mercado por meio da elaboração e aperfeiçoamento de produtos, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular n.º 560/2017, estabeleceu novas regras e critérios para as operações das coberturas oferecidas nos planos de seguros de Lucros Cessantes. A Circular...