Segundo recente decisão do TJPR é perfeitamente possível a cumulação do pagamento de indenização por acidente e pecúlio por invalidez pelo mesmo sinistro. Aposentada por invalidez, por encontrar-se total e permanentemente inválida para qualquer atividade remuneratória, a segurada buscava em juízo o direito aos capitais segurados...
O E. Tribunal de Justiça do Paraná confirma sua posição sobre a necessidade de prova plena e absoluta sobre a embriaguez do segurado e o nexo de causalidade deste fato e do evento danoso para afastar o direto à garantia, previsto no contrato de seguro...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas e agora, em 28 de fevereiro de 2018, disponibilizou novas teses resumidas. TESE 1. BENEFICIÁRIO No contrato de...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas. TESE 1. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO É desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato...
Considerando a necessidade de desenvolver o mercado por meio da elaboração e aperfeiçoamento de produtos, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular n.º 560/2017, estabeleceu novas regras e critérios para as operações das coberturas oferecidas nos planos de seguros de Lucros Cessantes. A Circular...
A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 5097/16) que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. O texto...
Analisando o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou que o excesso de velocidade do veículo transportador, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora perante os prejuízos decorrentes do sinistro coberto. Ainda...
O seguro de vida e acidentes pessoais reveste-se em um suporte econômico eficiente e adequado em caso de morte ou invalidez, riscos especialmente graves e com consequências sérias, comprometendo, muitas vezes, a manutenção do padrão de vida do segurado e de sua família. Exatamente por esta...
O simples fato de ter sido detectado a presença de álcool no sangue do segurado não retira, dos beneficiários, o direito à indenização por morte acidental, prevista em contrato de seguro de vida, especialmente quando não averiguado qualquer indício de agravamento intencional do risco, na...
Segundo recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná o fato do veículo segurado ter sido furtado em via pública, enquanto deveria estar estacionado em garagem fechada, não demonstra, por si só, que o segurado deixou de cumprir com obrigações impostas pelo contrato de seguro...