O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que o Governo Federal deve anunciar nos próximos dias a criação da Agência Brasileira de Garantias, empresa destinada a assegurar os riscos de grandes obras de infraestrutura, como, por exemplo, as obras da Olimpíada, da Copa e...
O Superior Trinunal de Justiça aprovou quatro novas súmulas relativas a matérias gerais, sendo elas: Súmula 449: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Súmula 450: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização...
A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP aprovou neste último dia 25 de fevereiro a Circular n.º 410/2010 que traz os novos critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso. Entre os novos critérios a SUSEP limita o custo de emissão da apólice...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de...
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, decidiu o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre....
Súmula 401 (Corte Especial)- "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" Súmula 402 (2a seção)"O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" Súmula 403 (2a seção)-...
A SUSEP edita novas regras para o Seguro Singular e veda sua estruturação para os seguros obrigatórios e o seguro rural...
A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União...