16 nov Novas Súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça
Súmula 401 (Corte Especial)- "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" Súmula 402 (2a seção)"O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" Súmula 403 (2a seção)-...