A partir de 11 de dezembro de 2025 a interpretação do contrato de seguro passará a ser regida por um novo conjunto de princípios e regras com o início de vigência da Lei n.º 15.040/2024, que alterou o regime jurídico securitário no Brasil. A lei consolidou as regras de interpretação dos contratos já previstas nos …

O corretor atua como ponte entre segurado e seguradora, orientando, esclarecendo e muitas vezes assumindo o papel de “guia técnico” nas decisões do cliente. Mas, justamente por estar no centro dessa relação, ele também está exposto a riscos jurídicos. Ações por suposta falha de informação, divergências contratuais ou problemas na intermediação de apólices são mais …

A SUSEP divulgou atualizações sobre as medidas adotadas para garantir a adequação da regulamentação infralegal às novas diretrizes fixadas pela Lei n.º 15.040/2024. De acordo com as informações as ações para a adaptação e revisão dos normativos (especialmente Circulares e Resoluções vigentes) ao novo texto legal encontram-se em consonância com o Plano de Regulação da …

O Tribunal de Justiça do Paraná majorou para R$ 10.000,00 o valor da indenização inicialmente arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), devido a débitos mensais promovidos à revelia do consumidor por instituição financeira. Para a Relatora do recurso “considerando que uma vez demonstrada a violação do patrimônio do apelado, em razão do defeito da …