Checozzi e Advogados Associados – Advocacia em Curitiba

23 de agosto de 2019

Checozzi

A SUSEP alterou as regras para a utilizaÃ§Ã£o de peÃ§as nos sinistros de danos parciais garantidos pelo seguro automÃ³vel.

ApÃ³s o parecer jurÃdico n.Âº 00104/2019/COAFIPFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU considerou que nÃ£o hÃ¡ impedimento para utilizaÃ§Ã£o de peÃ§as novas, originais ou nÃ£o, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no Ã¢mbito da Lei n.Âº 12.977/2014.

Assim emitiu a CARTA CIRCULAR ELETRÃ”NICA n.Âº 1/2019/SUSEP com o objetivo de ampliar a concorrÃªncia no mercado de seguro de automÃ³veis esclarecer que:

1. Ã? autorizada a utilizaÃ§Ã£o de peÃ§as novas, originais ou nÃ£o, nacionais ou importadas.

2. Ã? autorizada a utilizaÃ§Ã£o de peÃ§as usadas, observadas as disposiÃ§Ãµes da Lei n.Âº 12.977/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veÃculos automotores terrestres.

3. Em todos os casos a informaÃ§Ã£o deve estar clara para o consumidor na proposta de seguro e nas condiÃ§Ãµes contratuais. Deve ficar claro em quais componentes poderÃ£o ser utilizados os diferentes tipos de peÃ§as.

A Carta Circular estÃ¡ disponÃvel em http://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/Carta%20Circular%20Eletronica%20SUSEP%201%202019.pdf

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