A nova Lei de Seguros

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl

No dia 10 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei n.º 15.040|2024 que regulamenta a operação de seguros privados e revoga as normas estabelecidas pelo Código Civil e Decreto-Lei n.º 73|66.

O marco legal será aplicado a todos os seguros contratados no País após um ano da publicação da lei e traz inovações para todo o mercado.

A lei é bastante abrangente, trata da formação e interpretação do contrato de seguros, da estipulação do negócio, da regulação e liquidação de sinistros, dos prazos prescricionais, da mora e inadimplemento do prêmio, entre outras questões relevantes da operação.

Entre as principais alterações da lei destacam-se:

  • Eficácia do contrato de acordo com o interesse legítimo;
  • Adequação do prêmio segundo a alteração do risco;
  • Definição das responsabilidades do corretor e de outros intervenientes da operação;
  • Regulamentação do cosseguro e seguro cumulativo;
  • Regras de formação, duração, suspensão e cancelamento do contrato;
  • Obrigatoriedade do questionário de avaliação do risco;
  • Regras para a comunicação e liquidação do sinistro;
  • Regulamentação específica dos seguros de Danos, Responsabilidade Civil Vida e Integridade Física e seguros obrigatórios;
  • Prazos específicos de prescrição da pretensão para seguradoras, segurados e beneficiários.

A expectativa é de que a nova lei repercuta positivamente no mercado na medida em que estabelece regras mais claras para a operação do contrato de seguro e mecanismos de proteção para o consumidor.

Acesse https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511 e leia a lei na íntegra.

Boletim Informativo

Cadastre-se e receba em seu e-mail nosso Boletim Informativo!

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

Posts relacionados

28

maio

O escritório Checozzi e Advogados Associados participou do Simpósio Paranaense de Corretores de Seguros, promovido pelo Sincor-PR, levando conhecimento jurídico especializado sobre as transformações que a nova Lei dos Seguros (Lei n.º 15.040/2024) trará ao setor. Durante o evento, os advogados Dr. Luiz Carlos Checozzi e Dra. Liliana Orth Diehl conduziram uma palestra esclarecedora sobre …

21

maio

A Lei n.º 15.040/2024, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2025, estabelece novo regulamento para o setor de seguros privados no Brasil e tem como objetivo proteger o consumidor, tornar as regras mais claras para as seguradoras e dar mais transparência nas relações contratuais. Entre as principais mudanças legislativas destacam-se: Proibição do …

2

maio

O processo de atualização da legislação de seguros segue em curso, exigindo atenção e participação ativa dos profissionais do setor. Em continuidade ao trabalho iniciado no primeiro encontro de 2025, nossa advogada Dra. Liliana Orth Diehl foi novamente palestrante no evento "Quinta com Benefícios: Nova Lei dos Seguros ", promovido pelo ISB Brasil. Nesta edição, …