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Author: checozzi

As relações contratuais decorrentes do contrato de seguro, como típicas relações de consumo, sujeitam-se às normas e princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito como direitos fundamentais de terceira geração. O Estado, por meio de sua Constituição e demais leis vigentes, garante a efetiva e adequada...

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Pode se afirmar a existência de duas correntes de pensamento no Poder Judiciário, a ensejar decisões antagônicas e que, por conseguinte, configuram litigiosidade em questões que envolvem doença préexistente e contrato de seguro? 1. Diz-se ser imprescindível a realização de exame médico prévio na pessoa do segurado,...