Está em tramitação, no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários), o Projeto de Lei n.º 890/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que altera o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias. De...
Em plena atividade durante o período de quarentena devido a Pandemia Covid19, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao analisar a pretensão do segurado para receber a indenização correspondente a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD, reiterou o entendimento de que a validade...
Já está em vigor a Resolução Normativa ANS n.º 453\20 que incluiu o exame de detecção do Covid-19 no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados já é assegurada pelo plano de saúde, de acordo com...
A Lei n.º 13.853/2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina a administração de dados pessoais, realizada por pessoa natural e jurídica (seja de direito público ou privado). O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade...
Para o Superior Tribunal de Justiça se a seguradora não exigiu exames médicos ou mesmo informações específicas sobre a saúde do segurado previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização sob o pretexto de que houve omissão de informações ou má-fé. Assim, seguindo a...
A SUSEP colocou em consulta pública a minuta da Resolução normativa que dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta. A Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras. Segundo a Resolução...
A pedido do STF a SUSEP emitiu parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). De acordo com a SUSEP a extinção do DPVAT tem como fundamento os seguintes fatores: - fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja,...
A Lei Complementar n° 137, de 26 de agosto de 2.010, alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66, prevendo a constituição de entidades autorreguladoras para o mercado de corretagem, seguindo-se a edição da Resolução CNSP de n° 233, de 2011 e da Circular SUSEP 435,...
Desde o ano de 2016 o Superior Tribunal de Justiça vem considerando lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a...
Com a finalidade de ampliar a concorrência no mercado de seguro de automóveis a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP editou a Carta Circular n.º 1/2019 possibilitando o uso de peças novas, usadas, originais ou não, nacionais ou importadas em sinistros de danos parciais. De acordo...