Checozzi e Advogados Associados participa de ação para Semana Municipal do Seguro

É comum que a seguradora recuse o pagamento da indenização de máquinas e equipamentos de trabalho sob o argumento de que o sinistro decorreu de uso indevido do bem pelo operador, hipótese que a apólice trataria como risco excluído. Todavia, a recusa só é legítima quando a seguradora prova o fato em que se funda. …

O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e restabeleceu sentença que reconhecera abusiva a negativa de cobertura, condenando a operadora ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo beneficiário. No caso analisado, o paciente, portador de asma grave e sinusite crônica com polipose nasal, teve negado pela seguradora o fornecimento do …

A partir da plena vigência da Lei nº 15.040|2024, o regime da mora do segurador no cumprimento da obrigação indenizatória passou por alteração substancial, superando a lacuna que, por mais de duas décadas, comprometeu a previsibilidade das relações securitárias no Brasil. O Código Civil, no artigo 772 estabelecia que "a mora do segurador em pagar …