O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, decidiu o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre.
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Novas Súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça
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Novas regras para Seguro Singular
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Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança para ações judiciais de cobrança de débitos fiscais.
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