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Author: checozzi

O contrato de seguro de transportes, facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC), garante, até um limite máximo de indenização definido na apólice, a responsabilidade do transportador por perdas na carga em razão do roubo ou desaparecimento do veiculo e...

Em recente decisão o E. Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença que reconheceu a obrigação da seguradora arcar com o valor total do prejuízo decorrente do furto da carga transportada, tendo em vista que não há como imputar à segurada a responsabilidade por...

As relações contratuais decorrentes do contrato de seguro, como típicas relações de consumo, sujeitam-se às normas e princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito como direitos fundamentais de terceira geração. O Estado, por meio de sua Constituição e demais leis vigentes, garante a efetiva e adequada...

Está em vigor desde 17 de junho de 2012 a denominada “Lei do Motorista” [1], que, no seu bojo, contempla 7 (sete) artigos e visa regulamentar a profissão dos motoristas profissionais de veículos automotores - sejam eles autônomos ou empregados - envolvendo transporte rodoviário de...