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Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança para ações judiciais de cobrança de débitos fiscais.

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20 ago Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança para ações judiciais de cobrança de débitos fiscais.

Postado em 00:38h em Notícias por
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A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentou o uso do seguro-fiança nos processos judiciais e discussões em âmbito administrativo em que se exige débitos fiscais. A partir de agora as empresas poderão utilizar o seguro-garantia em processos judiciais ou administrativos de execução de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora.

Fonte: Valor Econômico, 21 de agosto de 2008

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