Nos dias 20 e 21 de março, Porto Alegre foi palco do Brasesul 2025, um dos mais importantes encontros do setor de seguros da região Sul do Brasil.
O advogado Dr. Luiz Carlos Checozzi, do escritório Checozzi e Advogados Associados, foi um dos palestrantes do evento, abordando os principais aspectos da recém-publicada Lei Complementar nº 213/2025. Em sua apresentação, esclareceu as implicações jurídicas e operacionais da nova legislação para corretores, seguradoras e segurados.
Com sua experiência no setor de seguros, Dr. Checozzi contribuiu para o debate sobre os novos rumos regulatórios que impactam o mercado.
Agradecemos ao Brasesul pela oportunidade e reiteramos nosso compromisso com a constante atualização e com a excelência no atendimento aos nossos clientes.
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jul
A partir da plena vigência da Lei nº 15.040|2024, o regime da mora do segurador no cumprimento da obrigação indenizatória passou por alteração substancial, superando a lacuna que, por mais de duas décadas, comprometeu a previsibilidade das relações securitárias no Brasil. O Código Civil, no artigo 772 estabelecia que "a mora do segurador em pagar …
