A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP aprovou neste último dia 25 de fevereiro a Circular n.º 410/2010 que traz os novos critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
Entre os novos critérios a SUSEP limita o custo de emissão da apólice de seguro a R$ 100,00 (cem reais), veda a cobrança para emissão de endosso que tenha por objeto a alteração de informações que não impliquem em cobrança adicional do prêmio, a cobrança do custo de emissão de certificados individuais nos seguros coletivos e em contratações operacionalizadas por meio eletrônico com assinatura digital.
