A FLEXIBILIZAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE.

04 fev A FLEXIBILIZAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE.

A Resolução n.º 2/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para:

• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte;
• Startups;
• Microempreendedores individuais;
• Associações e sociedades sem fins lucrativos e
• Pessoas naturais,

Para beneficiar-se da simplificação os agentes ainda precisam atender os seguintes requisitos: não realizem tratamento dados sensíveis ou de alto risco para os titulares, não possuírem receita bruta superior ao limite estabelecido nas Leis Complementares 123/2006 e 182/2021 e não pertencerem a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites das referidas leis.

As principais alterações previstas pela nova regulamentação são:

• Simplificação do Registro de Operações de Tratamento (Inventário);
• Simplificação do procedimento de comunicação de incidentes de segurança;
• Dispensa da obrigação de nomear um do Encarregado (DPO), devendo manter apenas canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares;
• Simplificação da Política de Segurança da Informação, contendo apenas os itens essenciais para a proteção de dados pessoais contra incidentes ou violações;
• Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;
• Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada e;
• Concessão de prazo em dobro para responder as requisições dos titulares de dados e realizar comunicações em caso de incidentes de segurança.

Todavia, a dispensa ou flexibilização das obrigações, na forma prevista pela Resolução, “não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.”