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Author: checozzi

A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o...

A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-la enquanto persistir a pratica por determinadas empresas que comercializam produtos com características inerentes ao contrato de seguro, sem estarem autorizadas a tanto, e, principalmente, sem garantirem ao consumidor a entrega do que ofertam. É de...

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para “morte qualquer causa”, negada administrativamente sob o pretexto de risco excluído. De acordo com...

Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou a vida, por exemplo) e não gera direito a reembolso ou indenização contratual. Diferente é a garantia do risco (cobertura) contratualmente prevista na apólice de seguros,...

A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais. O órgão regulador destaca como principais mudanças a:  melhoria das definições técnicas empregadas;  possibilidade de o seguro...