No julgamento do Recurso Especial n.º 2.043.327-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Ação indenizatória...
As mudanças rápidas e intensas ocorridas nas relações de consumo e na forma de arquivamento e transferência de dados e documentos, inerentes ao avanço tecnológico, ampliaram os riscos de prejuízos decorrentes de um ataque cibernético (uso de tecnologia de informação e comunicação que comprometa a...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná a alteração do CNPJ e da denominação social da pessoa jurídica, quando não interfere na atividade comercial desenvolvida no local segurado e não causa o desequilíbrio contratual, não pode ser utilizada como subterfúgio para a seguradora negar a...
A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o...
A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-la enquanto persistir a pratica por determinadas empresas que comercializam produtos com características inerentes ao contrato de seguro, sem estarem autorizadas a tanto, e, principalmente, sem garantirem ao consumidor a entrega do que ofertam. É de...
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para “morte qualquer causa”, negada administrativamente sob o pretexto de risco excluído. De acordo com...
De acordo com recente decisão do STJ “apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.” A indenização está condicionada à prova efetiva e concreta do prejuízo originado...
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde, mantendo o acórdão da Terceira Turma...
O Superior tribunal de Justiça em decisão recente firmou tese no sentido de que: “ (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no mês de junho de 2022, que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, conhecida como rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, deve ser, em regra, taxativa. De acordo com as teses aprovadas no julgamento...