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Author: checozzi

Nesta semana a Assembleia das seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT deliberou pela sua dissolução a partir de 01 de janeiro de 2021. Com esta decisão, a Seguradora Líder que administrava o seguro obrigatório deixa de subscrever o risco e oferecer a garantia. De acordo com informações prestadas...

Desde que a cobertura de invalidez por doença passou a ser comercializada existe a divergência a respeito do fato constitutivo do direito do segurado. Para o segurado a concessão da sua aposentadoria definitiva por invalidez faz surgir o direito ao capital segurado garantido pela cobertura....

No dia 01 de outubro de 2020 entram em vigor as novas regras do seguro Carta Verde, instituídas pela Circular SUSEP n.º 614/2020. O seguro Carta Verde trata-se de seguro obrigatório para veículos de passeio (automóveis, motos, bicicletas motorizadas, reboques e moto homes) registrados no Brasil,...

O Senado converteu a Medida Provisória n.º 959/2020 em projeto de lei, que seguiu para sanção do Presidente da República. Entretanto, o início de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.853/2019), previsto na MP para maio de 2021, não...