Author: checozzi
Home > Articles posted by checozzi
Para o Tribunal de Justiça do Paraná a alteração do CNPJ e da denominação social da pessoa jurídica, quando não interfere na atividade comercial desenvolvida no local segurado e não causa o desequilíbrio contratual, não pode ser utilizada como subterfúgio para a seguradora negar a...
Postado em 12:05h
em
Notícias
por checozzi
A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o...
Postado em 15:08h
em
Artigos
por checozzi
A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-la enquanto persistir a pratica por determinadas empresas que comercializam produtos com características inerentes ao contrato de seguro, sem estarem autorizadas a tanto, e, principalmente, sem garantirem ao consumidor a entrega do que ofertam.
É de...
Postado em 14:51h
em
Notícias
por checozzi
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para “morte qualquer causa”, negada administrativamente sob o pretexto de risco excluído.
De acordo com...
Postado em 13:50h
em
Notícias
por checozzi
De acordo com recente decisão do STJ “apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.”
A indenização está condicionada à prova efetiva e concreta do prejuízo originado...
Postado em 14:02h
em
Notícias
por checozzi
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde, mantendo o acórdão da Terceira Turma...
Postado em 13:21h
em
Artigos
por checozzi
O Superior tribunal de Justiça em decisão recente firmou tese no sentido de que: “ (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação...
Postado em 16:35h
em
Artigos
por checozzi
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no mês de junho de 2022, que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, conhecida como rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, deve ser, em regra, taxativa.
De acordo com as teses aprovadas no julgamento...
Postado em 10:49h
em
Artigos
por checozzi
Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou a vida, por exemplo) e não gera direito a reembolso ou indenização contratual.
Diferente é a garantia do risco (cobertura) contratualmente prevista na apólice de seguros,...
Postado em 16:59h
em
Notícias
por checozzi
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais.
O órgão regulador destaca como principais mudanças a:
melhoria das definições técnicas empregadas;
possibilidade de o seguro...