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Author: checozzi

No dia 01 de outubro de 2020 entram em vigor as novas regras do seguro Carta Verde, instituídas pela Circular SUSEP n.º 614/2020. O seguro Carta Verde trata-se de seguro obrigatório para veículos de passeio (automóveis, motos, bicicletas motorizadas, reboques e moto homes) registrados no Brasil,...

O Senado converteu a Medida Provisória n.º 959/2020 em projeto de lei, que seguiu para sanção do Presidente da República. Entretanto, o início de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.853/2019), previsto na MP para maio de 2021, não...

Segundo estabelece o artigo 478 do Código Civil “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução...