A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-la enquanto persistir a pratica por determinadas empresas que comercializam produtos com características inerentes ao contrato de seguro, sem estarem autorizadas a tanto, e, principalmente, sem garantirem ao consumidor a entrega do que ofertam. É de...
O Superior tribunal de Justiça em decisão recente firmou tese no sentido de que: “ (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no mês de junho de 2022, que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, conhecida como rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, deve ser, em regra, taxativa. De acordo com as teses aprovadas no julgamento...
Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou a vida, por exemplo) e não gera direito a reembolso ou indenização contratual. Diferente é a garantia do risco (cobertura) contratualmente prevista na apólice de seguros,...
A Susep alterou as regras do seguro de veículos, seguindo o processo de simplificação regulatória iniciado no ano de 2020 e o espírito do livre exercício da atividade econômica. A Circular SUSEP n.º 639, que entra em vigor em setembro de 2021, amplia a autonomia de...
Na esteira do Open Banking (sistema aberto financeiro), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deve regulamentar em breve o Open Insurance (sistema aberto de seguros), visando essencialmente ampliar cidadania financeira, com mais acesso aos benefícios do seguro. E a expectativa é a de que novas...
O seguro nada mais é do que uma operação de transferência de risco, pela qual o segurador obriga-se, mediante o pagamento de um valor (prêmio), a garantir interesse legítimo do segurado referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No caso do condomínio o...
É garantido legalmente o direito do segurado de escolher a oficina que deverá consertar o seu veículo em face de danos cobertos pela sua apólice. Tanto assim, que a própria SUSEP determina a previsão desse direito ao determinar: Art. 14. Deverá ser prevista contratualmente a...
No dia 01 de outubro de 2020 entram em vigor as novas regras do seguro Carta Verde, instituídas pela Circular SUSEP n.º 614/2020. O seguro Carta Verde trata-se de seguro obrigatório para veículos de passeio (automóveis, motos, bicicletas motorizadas, reboques e moto homes) registrados no Brasil,...
Não são raras as vezes que os riscos decorrentes de vendaval deixam de ser cobertos pelo contrato de seguro sob o pretexto de ausência de amparo técnico (mau uso, desgastes, defeitos de fabricação, vício intrínseco, má qualidade, ruptura, danos por falta ou inadequação de manutenção,...