Checozzi e Advogados Associados | Artigos
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Artigos

O Seguro Fiança Locatícia, que pode ser contratado individualmente ou de forma coletiva, tem como objetivo garantir ao segurado o pagamento de uma indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações do locatário previstas no contrato de locação do imóvel, nos termos das coberturas contratadas...

Em linhas gerais o Seguro Rural, como instrumento de política agrícola, revela-se como uma forma de proteção, do produtor, contra perdas patrimoniais e frustração de safra, decorrentes especialmente de fenômenos climáticos adversos. As principais coberturas abrangem, não apenas a atividade agrícola, mas também atividade pecuária, a...

O contrato de seguro de transportes, facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC), garante, até um limite máximo de indenização definido na apólice, a responsabilidade do transportador por perdas na carga em razão do roubo ou desaparecimento do veiculo e...

As relações contratuais decorrentes do contrato de seguro, como típicas relações de consumo, sujeitam-se às normas e princípios instituídos pelo Estado Democrático de Direito como direitos fundamentais de terceira geração. O Estado, por meio de sua Constituição e demais leis vigentes, garante a efetiva e adequada...

Está em vigor desde 17 de junho de 2012 a denominada “Lei do Motorista” [1], que, no seu bojo, contempla 7 (sete) artigos e visa regulamentar a profissão dos motoristas profissionais de veículos automotores - sejam eles autônomos ou empregados - envolvendo transporte rodoviário de...