21 jan Seguradora terá de corrigir valor de apólices feitas há mais de 40 anos
A juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida S/A ao pagamento das indenizações dos contratos de um de seus segurados, devidamente corrigidos monetariamente pela Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) e pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), a partir da data de sua contratação. O segurado realizou três contratos com a seguradora nos anos de 1966, 1968 e 1976 e faleceu em 1987.
Os beneficiários do segurado, pleitearam o ressarcimento dos contratos nos valores de Cr$40.000.000,00; Ncr$50.000,00 e Cr$110.000,00. Eles afirmam, que os dois primeiros seguros foram feitos com plano de carência e pagamento de 20 prestações, no caso do primeiro, e 30 parcelas, no segundo. O critério utilizado para o último foi na forma Vida Inteira – crescente e previsão de prêmios anuais.
Segundo os autores, foram cumpridas todas as obrigações assumidas pelo segurado, no entanto, a seguradora se negou pagar as indenizações porque a moeda mudou e, por causa da desvalorização do capital e da falta de cláusulas de correção monetária, o valor é negativo. Os autores requereram, também, a obrigação de indenizar pelos pagamentos dos prêmios durante 21 anos e até a data da morte do segurado
Para a magistrada, a falta de pagamento da indenização implica em enriquecimento ilícito e a correção monetária tem como fim recompor o valor da moeda. De acordo com ela, a seguradora está de posse dos valores dos prêmios há mais de 47 anos, tendo o dever de pagar a indenização, na ocorrência do sinistro. A Juíza ressaltou que, na época da contratação dos seguros, já estava instituída no País a correção monetária e a inflação já era constante. A ausência nos contratos, ela observou, decorreu da falha do serviço e da negligência da seguradora, que tinha obrigação de cumprir o contrato.
Fonte:http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=38843
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