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SEGURO DE AUTOMÓVEL X EMBRIAGUEZ

SEGURO DE AUTOMÓVEL X EMBRIAGUEZ

O E. Tribunal de Justiça do Paraná confirma sua posição sobre a necessidade de prova plena e absoluta sobre a embriaguez do segurado e o nexo de causalidade deste fato e do evento danoso para afastar o direto à garantia, previsto no contrato de seguro de automóvel.

Em decisão proferida no mês julho de 2018 reconheceu ao segurado o direito à indenização pela perda total do seu veículo negada administrativamente pela seguradora sob o pretexto de embriaguez: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (EMBRIAGUEZ) – NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTRAS PROVAS – PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA – AUTOR ABSOLVIDO SUMARIAMENTE EM PROCESSO CRIMINAL QUE PERQUIRIA A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AO ART. 306, CTB (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) – SUSPENSÃO DE DIRIGIR REVOGADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA – EVENTUAL INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO AUTOR PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE ATESTANDO O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZÁ-LOS PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COLISÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – FIRMADO ACORDO NAQUELE PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AVENTADA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO E O EVENTO DANOSO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – DANOS MATERIAIS – ORÇAMENTO PARA CONSERTO EQUIVALENTE AO VALOR DA TABELA FIPE – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO À SEGURADORA – VENDA REALIZADA – VALOR OBTIDO DEVERÁ SER REVERTIDO À SEGURADORA – DESCONTO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 9ª C.Cível – 0066376-61.2011.8.16.0001 – Curitiba –  Rel.: Domingos José Perfetto –  J. 19.07.2018)

Leia a decisão do Tribunal na íntegra em https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000005532351/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0066376-61.2011.8.16.0001

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