13 dez SEGURO DE PESSOAS – TESES RESUMIDAS DE JURISPRUDÊNCIA STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas.
TESE 1. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO
É desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro de vida.
Julgados: AgInt no AREsp 986855/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017; AREsp 1152032/DF (decisão monocrática), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 24/10/2017, DJe 27/10/2017; AREsp 835744/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 01/08/2017, DJe 03/08/2017; REsp 1626727/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/02/2017, DJe 14/02/2017.
TESE 2. IFPD X ILPD
Para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD) e por invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – ILPD).
Julgados: AgInt no AREsp 958330/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no AREsp 952515/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017; AgRg no AREsp 589599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016; REsp 1259628/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014; AREsp 1185798/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada em 26/10/2017, DJe 13/11/2017; AREsp 1175320/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada em 20/10/2017, DJe 26/10/2017.
TESE 3. SUICÍDIO
O suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida é risco não coberto, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
Julgados: AgInt no REsp 1642768/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; AgInt no REsp 1584432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 29/09/2017; AgInt no REsp 1577974/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017; REsp 1665701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1583466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017; AgRg no REsp 1484160/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 564) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 10) (VIDE SÚMULA N. 61/STJ) (VIDE SÚMULA N. 105/STF)
TESE 4. CORREÇÃO MONETÁRIA
Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro.
Julgados: AgInt no AREsp 804973/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017; REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017; AgInt no AREsp 1005568/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no AREsp 921913/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AREsp 614462/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1297910/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015.
TESE 5. MORA DO SEGURADO
O simples atraso no pagamento das prestações do contrato de seguro de vida não determina a suspensão ou a resolução automática da cobertura, exigindo-se a prévia constituição do segurado em mora pela seguradora, mediante notificação ou interpelação, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente.
Julgados: AgRg no Ag 1381183/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; AgRg no Ag 1286276/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016; AgRg no AREsp 625973/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 539124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; AgRg no AREsp 422024/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 13/03/2014; AgRg no REsp 807974/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 488) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 10)
TESE 6. APOSENTADORIA INSS X SEGURO DE PESSOAS
A concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade total e permanente para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado.
Julgados: AgInt no AREsp 1084918/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; AgRg no AREsp 365670/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no REsp 1508272/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017; AgRg no REsp 1463834/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017; AgInt no REsp 1449646/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016; REsp 1318639/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 534)
TESE 7. SEGURADO MILITAR
O fato de o militar beneficiário de seguro privado ter sido reformado em razão de incapacidade total e permanente para o serviço militar não implica, necessariamente, o direito à percepção de indenização securitária decorrente de contrato de seguro.
Julgados: AgInt no AREsp 1084918/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1318639/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 582)
TESE 8. SEGURADO POLICIAL
É devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece, dentro ou fora do horário ou do local de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais.
Julgados: AgInt no AREsp 837411/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016; AgRg no AREsp 832566/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016; AgRg no AREsp 365872/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015; AgRg no AREsp 645540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015; REsp 1192609/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010; AREsp 1141475/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/09/2017, DJe 26/09/2017. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 450)
TESE 9. EMBRIAGUEZ
A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.
Julgados: AgInt no AREsp 1110339/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 1115669/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017; AgInt no AREsp 1081746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017; REsp 1665701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017; AgInt no AREsp 997988/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1582424/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 604)
TESE 10. AUSÊNCIA HABILITAÇÃO
A ausência de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora.
Julgados: AgInt no AREsp 990103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017; AgRg no REsp 1483349/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; AgRg no AREsp 218061/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AREsp 625077/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015.
TESE 11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO
A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor.
Julgados: REsp 1300116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012; REsp 434865/RO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 355; REsp 332787/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 15/04/2002, p. 225; EDcl no AREsp 693463/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 12/06/2017, DJe 26/06/2017; AREsp 1036595/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 01/02/2017, DJe 20/02/2017; AgInt no AREsp 937171/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 119)
TESE 12. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE
É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento.
Julgados: REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017; AgRg no REsp 1265230/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013; AgRg no REsp 1281529/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012; REsp 590336/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 175; REsp 1374602/PI (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 30/06/2017, DJe 01/08/2017; REsp 1310080/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 11/11/2016, DJe 18/11/2016.
Fonte:STJ
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