A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: – Responsabilidade...
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SEGURO PRESTAMISTA E COVID
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do...
Indenização por vazamento de dados exige prova de dano efetivo
De acordo com recente decisão do STJ, “apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento...
Plano de saúde X Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade,...
SUSEP ALTERA AS REGRAS DO SEGURO GARANTIA
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação,...
A flexibilização da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
A Resolução nº 2/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para: Microempresas;...
Novas regras para a aceitação, vigência do seguro e emissão da apólice.
Entrou em vigor, neste mês de outubro, a Circular SUSEP n.º 642/2021 que alterou as regras sobre a aceitação, vigência...
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
De acordo com o STJ embora a lei (artigo 787, § 2.º do Código Civil) estabeleça que é vedado ao...
Open Insurance
A Circular Susep n.º 635/2021 regulamentou as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). De acordo com...
