Checozzi e Advogados Associados | 30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) completa 30 anos.

A lei regulamenta as relações de consumo e traz uma série de instrumentos de proteção e defesa ao consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou o serviço como destinatário final).

Entre os direitos básicos e essenciais garantidos pela lei ao consumidor destaca-se o direito de proteção à vida, saúde, segurança e informação.

As normas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se perfeitamente aos contratos de seguro e de assistência à saúde, uma vez que o segurador (ou administrador do plano de saúde) e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor definidos pela lei.

Acesse o Código de Defesa do Consumidor em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

 

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