Postado em 09:40h
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por checozzi
Em recente decisão o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença que, interpretando o contrato de seguro aeronáutico sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerou, a partir do amplo conjunto de provas (laudo do fabricante, e-mails, perícia judicial, depoimento de testemunhas)...
Postado em 14:33h
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por checozzi
No julgamento do Recurso Especial n.º 2.043.327-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:
RECURSO ESPECIAL. A??O INDENIZAT"RIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRI??O N?O CONFIGURADA. REDU??O DA INDENIZA??O. SsMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZA??O. N?O CABIMENTO. "NUS DA PROVA.
1. Ação indenizatória...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná a alteração do CNPJ e da denominação social da pessoa jurídica, quando não interfere na atividade comercial desenvolvida no local segurado e não causa o desequilíbrio contratual, não pode ser utilizada como subterfúgio para a seguradora negar a...
Postado em 12:05h
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por checozzi
A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o...
Postado em 14:51h
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por checozzi
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para EURoemorte qualquer causaEUR, negada administrativamente sob o pretexto de risco excluído.
De acordo com...
Postado em 13:50h
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por checozzi
De acordo com recente decisão do STJ EURoeapesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.EUR
A indenização está condicionada à prova efetiva e concreta do prejuízo originado...
Postado em 14:02h
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por checozzi
A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde, mantendo o acórdão da Terceira Turma...
Postado em 16:59h
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por checozzi
A SUSEP editou nesta semana a Circular n.º 662/2022 em que altera as regras do seguro garantia, simplificando a regulação, aumentando a liberdade contratual e estimulando novas condições contratuais.
O órgão regulador destaca como principais mudanças a:
melhoria das definições técnicas empregadas;
possibilidade de o seguro...
Postado em 15:25h
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No julgamento do Recurso Especial n.º 1.970.111-MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ retomou o entendimento de que EURoenos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
Postado em 15:54h
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por checozzi
A Resolução n.º 2/2022 da ANPD EUR" Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz novas regras de adequação para:
Microempresas;
Empresas de pequeno porte;
Startups;
Microempreendedores individuais;
Associações e sociedades sem fins lucrativos e
Pessoas naturais,
Para beneficiar-se da simplificação os agentes ainda precisam atender os...