29 jan CONSULTA PÚBLICA SUSEP: ENTIDADES AUTORREGULADORAS
A SUSEP colocou em consulta pública a minuta da Resolução normativa que dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.
A Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras.
Segundo a Resolução as entidades autorreguladoras terão por objetivo tutelar o cumprimento da legislação de seguros e do consumidor, organizando e fomentando os preceitos éticos dos profissionais do mercado de seguros.
Ainda de acordo com o normativo competem as entidades autorreguladoras:
– aprovar Código de Ética que contenha normas de conduta que disponham sobre as obrigações, restrições e impedimentos na atuação dos seus associados, dirigentes e contratados, prevendo sanções para a hipótese de seu descumprimento;
– promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados, estimulando a adesão a programas de certificação e treinamento no mercado de corretagem de seguros;
– zelar pela observância da legislação, em especial pelo respeito aos direitos do consumidor;
manter equilíbrio entre seus interesses, os da categoria e os interesses públicos a que devem atender, como responsáveis pela promoção de boas práticas e pela autorregulação no mercado de corretagem;
– fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções aos membros do mercado de corretagem que lhes sejam associados, pelo descumprimento do seu respectivo código de ética, observados os princípios e regras processuais aplicáveis, na forma estatutária; e
– noticiar ao Ministério Público sobre indícios de crime ou violação aos direitos do consumidor no âmbito do mercado de corretagem.
As sugestões poderão ser realizadas até o dia 19 de fevereiro de 2020 por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgrat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet.
Confira a minuta da Resolução na íntegra em http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/MINUTA%20DE%20RESOLUCaO%20autorreg.pdf
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