É objetiva a responsabilidade do transportador em caso de alteração de horários, itinerários e danos, correndo a suas expensas a conclusão do contrato e as despesas de estada e alimentação do usuário. Assim entendeu o 14.º Juizado Especial de Curitiba ao condenar a Gol Linhas Aérea...
Nesta última semana o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a relação jurídica decorrente do plano de saúde tem por escopo a manutenção da saúde do aderente, de modo que ao se recusar a garantir o tratamento médico indicado para evitar o agravamento do...
Considerando a necessidade de desenvolver o mercado por meio da elaboração e aperfeiçoamento de produtos, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular n.º 560/2017, estabeleceu novas regras e critérios para as operações das coberturas oferecidas nos planos de seguros de Lucros Cessantes. A Circular...