O E. Tribunal de Justiça do Paraná confirma sua posição sobre a necessidade de prova plena e absoluta sobre a embriaguez do segurado e o nexo de causalidade deste fato e do evento danoso para afastar o direto à garantia, previsto no contrato de seguro...
Em recente decisão, proferida no mês de abril de 2018, no julgamento da Apelação Cível n. 0018214-96.2016.8.16.0021, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando sua orientação jurisprudencial, entendeu que o atraso no pagamento das parcelas do prêmio, por si só, não justifica a suspensão...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas e agora, em 28 de fevereiro de 2018, disponibilizou novas teses resumidas. TESE 1. BENEFICIÁRIO No contrato de...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte, resumiu as principais decisões relativas à matéria de seguros de pessoas. TESE 1. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO É desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato...
Considerando a necessidade de desenvolver o mercado por meio da elaboração e aperfeiçoamento de produtos, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular n.º 560/2017, estabeleceu novas regras e critérios para as operações das coberturas oferecidas nos planos de seguros de Lucros Cessantes. A Circular...
A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 5097/16) que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros. O texto...
Analisando o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou que o excesso de velocidade do veículo transportador, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora perante os prejuízos decorrentes do sinistro coberto. Ainda...
O seguro de vida e acidentes pessoais reveste-se em um suporte econômico eficiente e adequado em caso de morte ou invalidez, riscos especialmente graves e com consequências sérias, comprometendo, muitas vezes, a manutenção do padrão de vida do segurado e de sua família. Exatamente por esta...
O simples fato de ter sido detectado a presença de álcool no sangue do segurado não retira, dos beneficiários, o direito à indenização por morte acidental, prevista em contrato de seguro de vida, especialmente quando não averiguado qualquer indício de agravamento intencional do risco, na...
O contrato de seguro, de acordo com o sistema jurídico positivo brasileiro[1], é aquele em que, mediante o pagamento de um prêmio, uma instituição seguradora garante o interesse legítimo de seu segurado contra riscos predeterminados. O segurado, ao recolher o prêmio, transfere a incerteza de uma...